Tudo sobre Inteligência Artificial

Uma proposta de reforma do Código Civil brasileiro, ainda sob análise no Senado, inclui pela primeira vez normas para o uso de inteligência artificial (IA). A ideia é garantir mais segurança, transparência e responsabilidade no uso dessa tecnologia, que já faz parte do seu dia a dia (mesmo quando você nem percebe).

Pelo texto, sempre que um serviço usar inteligência artificial, isso teria que ser informado de forma clara. Ou seja: ao lidar com um robô em vez de uma pessoa, por exemplo, você teria o direito de saber isso de antemão. E de maneira bem clara.

A proposta ainda será discutida nas comissões do Senado. E precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados antes de virar lei.

No novo Código Civil, IA precisaria seguir princípios éticos e respeitar direitos das pessoas

Além disso, os sistemas de IA precisariam seguir princípios éticos, respeitar os direitos das pessoas, permitir supervisão humana e ser “rastreáveis”. Isso quer dizer: tornar possível entender como eles chegaram a determinada decisão.

• Também entram na lista regras sobre acessibilidade, para que ninguém fique de fora por dificuldades técnicas.

Essas mudanças fazem parte de uma tentativa maior de adaptar a legislação ao mundo digital. O novo texto também trata, por exemplo, da chamada “herança digital” — que inclui tudo que tem valor e está online, como criptomoedas, arquivos, contas e senhas.

Herança digital e locação por aplicativos também aparecem na proposta de reforma do Código Civil

Além do uso de IA, a proposta de reforma do Código Civil brasileiro aborda outros temas com tecnologia envolvida. Entre eles, estão a já citada “herança digital” e locação por aplicativos.

Herança digital

A proposta inclui os bens digitais na herança de pessoas falecidas, desde que tenham valor econômico. Isso vale para senhas, redes sociais, arquivos de mensagens, fotos, vídeos, pontos em programas de fidelidade e outros.

Além disso, a reforma muda a ordem de quem tem direito à herança. Cônjuges e companheiros deixam de dividir a herança com filhos ou pais do falecido.

Locação por aplicativos (Airbnb, por exemplo)

A proposta permite que condomínios residenciais proíbam alugueis por aplicativos, como o Airbnb. A proibição só vale se estiver prevista na convenção do condomínio ou for aprovada em votação pelos moradores.

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Outros temas

O novo texto também trata de temas que não estejam tão relacionados a tecnologia. Por exemplo: reprodução assistida, doação de órgãos e casamentos/uniões. Você pode conferir os destaques sobre esses assuntos nesta reportagem da CNN Brasil.