Robinson Barreirinhas defendeu a cobrança de Imposto de Renda sobre ganhos dos apostadores de Bets durante particiação do secretário especial da Receita Federal (RFB) na primeira reunião do ano da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets no Senado, na última terça-feira (11).

No ano passado, durante a tramitação do Projeto de Lei (PL) 3.626/2023, que resultou na Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil e que entrou em vigor este ano, o Congresso Nacional rejeitou parte do veto presidencial (VET 49/2023), que incluía a tributação sobre ganhos mensais de apostadores de Bets abaixo da linha de isenção de Imposto de Renda, atualmente de R$ 2.640. O que, na avaliação de Barreirinhas, precisa ser revisto.

“A minha posição é que o apostador deveria pagar, sim, Imposto de Renda, porque o imposto, nesse caso, não tem uma função arrecadatória, tem uma função dissuasória, de não incentivar o jogo. É assim no mundo inteiro. A gente está tratando o apostador melhor do que trata uma empresa do lucro real no Brasil. É uma loucura”, declarou.

De acordo com o secretário, a lei prevê a tributação, mas faz a ressalva de considerá-la como “prêmio líquido”, após a dedução das perdas incorridas com outras apostas. Para Barreirinhas, isso representa, na prática, uma isenção.

O presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), disse que a Receita Federal tem um papel importante em relação às empresas de apostas online. Para ele, essas empresas vêm proliferando de forma “indiscriminada” no país, acarretando uma renúncia fiscal “gigantesca”. Ele também pediu uma reflexão sobre como os sinais exteriores de riqueza dos donos de Bets influenciam a população, segundo informações da Agência Senado.

“Os sinais de riqueza, tanto dos donos das bets como dos influenciadores, dão uma sensação à sociedade e aos jovens de que jogar é uma oportunidade de ficar rico”, alertou.

Hiran citou um estudo da Consultoria do Senado mostrando que a renúncia fiscal proporcionada pelas apostas pode chegar a cerca de R$ 50 bilhões em tributos entre 2019 e 2030.

Na visão da relatora da comissão, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o Congresso Nacional poderia refletir sobre uma mudança na legislação das apostas online. Ela citou o Imposto Seletivo, introduzido pela reforma tributária. Segundo a senadora, o cigarro pode ser taxado em 250% e as bebidas alcoólicas em até 61% — percentuais bem maiores do que o aplicado nos jogos on-line.

“Quanto mais maléfico o produto, maior deve ser a tributação. Eu estou chocada em relação à tributação de 12% em cima da atividade [das apostas]”, ponderou.

Para a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), há muita coisa “nebulosa” no mundo das apostas virtuais. Ela sugeriu a realização de uma reunião secreta da CPI para que os técnicos da Receita Federal possam falar mais à vontade, sem risco de quebrar algum sigilo. Damares ainda disse ter a impressão de que os dados não são cruzados dentro da Receita e que o órgão “falhou feio” na fiscalização das apostas.

Na ocasião, a CPI das Bets também aprovou sete requerimentos de convocação e de pedidos de informação. Um dos requerimentos aprovados é o de convocação da empresária e advogada Adélia de Jesus Soares, dona da Payflow Processadora de Pagamentos Ltda (REQ 383/2024).

Por sua vez, a carteira de criptomoedas autocustodial MetaMask lançou uma ferramenta que simplifica a Declaração de Imposto de Renda dos traders nacionais. Já a Receita prometeu para essa quarta-feira a divulgação de novas regras para a declarção de criptomoedas no Imposto de Renda 2025, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.