A deputada federal Carolina de Toni (PL-SC) encaminhou um Requerimento de Informação (RIC 605/2025) ao ministro da Fazenda Fernando Haddad em que questiona a implementação, a segurança, a privacidade, a continuidade e a viabilidade do “real digital”, após a divulgação do relatório da primeira fase do Piloto Drex.

No relatório divulgado em 26 de fevereiro, o Banco Central (BC) informou que o Drex requer “um grande esforço de adaptação para servir como infraestrutura para serviços financeiros inovadores destinados à sociedade.”

A autoridade monetária descartou o lançamento da versão brasileira de moeda digital de banco central (CBDC) ainda este ano, especialmente devido a questões relacionadas à segurança e à privacidade do sistema.

De Toni protocolou o RIC 605/2025 à presidência da Câmara dos Deputados em 27 de fevereiro, sob o argumento de que o relatório do BC identificou “diversos pontos de vulnerabilidade, falhas e desafios técnicos foram identificados, os quais podem comprometer a continuidade e a eficácia do projeto.”

RICs são uma espécie de ferramenta de controle do Poder Legislativo sobre o governo que permite aos congressistas obter informações detalhadas sobre políticas, projetos e ações do Executivo. 

“A presente solicitação se justifica não só pelo interesse público de garantir a segurança e a eficiência do sistema financeiro nacional, mas também para que o Poder Legislativo possa acompanhar de forma efetiva e preventiva o desenvolvimento do Drex, adotando, inclusive, medidas que permitam a extinção do projeto em caso de irregularidades ou falhas críticas”, diz o documento.

Se aprovado pela Mesa Diretora, Haddad terá um prazo de 30 dias para responder os questionamentos da deputada.

FUD no Drex

O RIC 605/2025 contém 22 questões, divididas em seis seções, que abordam desde a privacidade e a segurança do Drex até a conformidade legal, a transparência financeira, os riscos de rastreamento e controle de transações e a própria continuidade e viabilidade do projeto.

De Toni expressa preocupação com o acesso ou uso indevido de dados de usuários do sistema, criticando a priorização tardia de questões de privacidade no projeto. A deputada demanda também que o Ministério da Fazenda e o Banco Central assegurem a conformidade do Drex com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Questionando a transparência financeira do projeto, De Toni propõe a contratação de auditorias externas para garantir a integridade do projeto. O RIC 605/2025 cobra ainda informações sobre os custos estimados do projeto, o acompanhamento dos investimentos e a prevenção de conflitos de interesse entre os agentes do setor financeiro envolvidos.

O documento lança um alerta para os riscos de cerceamento da liberdade financeira dos cidadãos, indagando se o Drex permitirá o rastreamento, bloqueio ou restrição de transações sem ordem judicial, e exigindo clareza sobre os critérios e responsáveis pela execução dessas medidas.

O RIC 605/2025 também pede esclarecimentos sobre a eventual evolução do Drex para um modelo de “moeda programável”, uma vez que o relatório do BC menciona tanto “Drex de Atacado” quanto “Drex de Varejo.”

O documento conclui com indagações sobre planos de contingência para mitigar eventuais falhas e os indicadores de avaliação da eficácia das soluções implementadas adotados pelo BC.
Por fim, De Toni questiona o governo sobre a possibilidade de suspensão ou cancelamento do projeto caso as falhas persistam, visando garantir a confiança dos investidores e a estabilidade do sistema financeiro nacional.

Drex no centro do debate político

O RIC 605/2025 alinha-se a outras iniciativas da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de questionar os propósitos e a viabilidade do Drex, conforme noticiado pelo Cointelegraph Brasil.

No ano passado, a deputada federal Júlia Zanatta encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para garantir a manutenção da circulação de papel moeda em caso de lançamento de uma CBDC. Recentemente, Zanatta promoveu um abaixo assinado contra a implementação da CBDC brasileira.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) manifestou apoio aos atos de Zanatta em mais de uma postagem nas redes sociais.