A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) esclareceu que as memecoins não se enquadram nas leis federais de valores mobiliários. Portanto, não cabe à SEC definir as regras sobre memecoins, tampouco proibi-las.
De acordo com a SEC, esses ativos digitais se encaixam como itens colecionáveis e não estão sujeitos às regulamentações que se aplicam aos instrumentos financeiros tradicionais. Ou seja, as memecoins se encaixam na mesma categoria que selos e moedas antigas, ao invés de ações.
No entanto, a SEC alertou que atividades fraudulentas relacionadas às memecoins ainda podem levar a ações de execução. A agência também reiterou que promessas de renda feitas por emissores de memecoins se enquadram como fraude.
Essa decisão da SEC já havia sido antecipada pela comissária Hester Peirce, que manifestou opinião semelhante. Peirce chegou a afirmar que as memecoins se enquadram como itens colecionáveis, opinião confirmada pela decisão atual.
SEC retira memecoins de seu escopo
Em uma declaração divulgada na quinta-feira (27), a Divisão de Finanças Corporativas da SEC declarou que as memecoins não se qualificam como valores mobiliários. A declaração afirma que esses tokens não atendem aos requisitos estabelecidos pelo Securities Act de 1933.
“É a opinião da Divisão que as transações nos tipos de memecoins descritas nesta declaração não envolvem a oferta e venda de valores mobiliários sob as leis federais”, dizia a declaração.
A agência explicou que as memecoins não fornecem nenhum direito a renda futura, lucros ou ativos. Em suma, elas não atendem aos fatores-chave para determinar se um ativo é um valor mobiliário.
Outro pré-requisito para um ativo se encaixar no Securities Act é que ele ofereça alguma promessa de rendimento. E a SEC também afirmou que as memecoins não se encaixam nessa categoria. Segundo a agência, o que dá valor a esses tokens é principalmente a especulação de mercado e tendências sociais, como a movimentação dos fãs de memecoins no X.
Como as memecoins não atendem à definição de valores mobiliários, seus emissores não precisam registrar transações com a agência. Além disso, eles não precisam de registro para emitir suas memecoins.
A declaração enfatizou que os compradores e detentores de memecoins não são protegidos por leis de valores mobiliários. Mas alertou que golpes praticados com esses tokens ainda podem sofrer investigações de outras agências.
Alerta sobre fraudes
Apesar do esclarecimento de que não são valores mobiliários, a SEC alertou que atividades fraudulentas neste setor ainda podem enfrentar consequências legais. Embora as memecoins não respondam às leis de valores mobiliários, outras agências federais ou estaduais podem tomar medidas contra práticas enganosas.
Khurram Dara, advogado da Bain Capital Crypto, destacou que o governo ainda pode combater promoções enganosas, golpes e esquemas fraudulentos envolvendo criptomoedas meme.
“A oferta e venda de moedas meme não envolve um investimento em uma empresa nem é realizada com uma expectativa razoável de lucros a serem derivados dos esforços empresariais ou gerenciais de outros”, acrescentou a declaração.
Recentemente, o partido Democrata entrou com um projeto de lei que visa proibir que autoridades dos EUA possam lançar, negociar ou promover memecoins. A lei visa impedir fenômenos como a memecoin TRUMP, lançada pelo presidente americano um dia antes de sua posse.
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